Cartórios do Maranhão vão incluir informações sobre mortes em ações policiais nas certidões de óbito Divulgação/Assessoria (imagem ilustrativa) Os cartórios de Registro Civil do Maranhão passarão a informar nas certidões de óbito quando uma pessoa morreu em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública.

A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permitirá que familiares solicitem a correção de registros antigos que não apresentam essas informações. Segundo dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o estado registrou 140 mortes em ações policiais em 2025, contra 76 em 2024, um crescimento de 84,2%.

Em todo o Brasil, foram contabilizadas 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, o equivalente a uma média de 18 pessoas por dia.

O número representa 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país no período. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Maranhão no WhatsApp Agora no g1 O que muda nas certidões de óbito? Atualmente, os registros de óbito de pessoas mortas durante intervenções policiais costumam apresentar apenas a causa médica da morte, sem detalhar as circunstâncias em que ela ocorreu. Com a nova regulamentação, os cartórios poderão incluir essa informação mediante a apresentação da documentação exigida. Na prática, uma certidão que informa apenas que a vítima morreu em consequência de ferimentos provocados por arma de fogo poderá passar a indicar que a morte ocorreu durante uma intervenção de órgão de segurança pública. A informação será complementar e não substituirá a causa da morte registrada pelo médico. A resolução do CNJ determina que seja utilizada uma descrição padronizada nos documentos: "Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado". A norma também proíbe o uso de expressões como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto" nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação. Famílias poderão solicitar correção de registros antigos Outra mudança prevista na resolução é a possibilidade de corrigir certidões de óbito emitidas anteriormente, quando as circunstâncias da morte não foram registradas. Familiares e outras pessoas autorizadas poderão procurar o cartório responsável pelo registro e apresentar documentos que comprovem o contexto do falecimento. Entre os documentos que poderão ser utilizados estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e as circunstâncias da morte. Quando a documentação for considerada suficiente, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial. Caso não haja documentação suficiente, será necessário solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias do falecimento.

Nesse processo, poderão ser considerados boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade. A medida também contempla casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública e teve a morte declarada judicialmente. Dados sobre mortes em ações policiais serão reunidos nacionalmente Além das mudanças nas certidões, a resolução prevê a criação de uma base nacional de informações sobre mortes relacionadas a intervenções de órgãos de segurança pública. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá prazo de 90 dias, a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizadas, permitindo a consolidação dos dados em um painel público nacional. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Devanir Garcia, a mudança busca garantir mais transparência e preservar a história das vítimas. “Garantir que as circunstâncias de uma morte estejam devidamente registradas é também uma forma de assegurar transparência e respeito à história de cada cidadão.

A inclusão dessa informação na certidão de óbito fortalece a confiabilidade dos registros públicos e garante que as famílias tenham acesso a uma documentação que retrate, com fidelidade, os fatos relacionados à perda de seus entes queridos”, afirmou. A iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade. O reconhecimento das circunstâncias da morte na certidão, no entanto, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal dos agentes públicos envolvidos, nem garante, por si só, o direito a indenização. Como solicitar a alteração? Familiares que desejarem incluir informações sobre as circunstâncias da morte de um parente deverão procurar o cartório de Registro Civil responsável pelo registro do óbito. Será necessário apresentar documentos que reconheçam que o falecimento ocorreu em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgão de segurança pública. A emissão da certidão de óbito e o registro são gratuitos.

Já a retificação poderá ter cobrança, exceto nos casos em que houver gratuidade concedida judicialmente ou isenção prevista na legislação estadual. A resolução entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

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